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Regulamentos que podem afetar o seu arrendamento de curta duração

 

Várias localidades dispõem de leis para reger os arrendamentos de curta duração. Muitas destas leis exigem que registe o seu estabelecimento ou que obtenha uma licença antes de publicar um anúncio. Também pode ser responsável por cobrar e pagar determinados impostos. Em algumas localidades, os arrendamentos de curta duração podem até ser proibidos.

Uma vez que é responsável pela decisão de anunciar e reservar o seu estabelecimento, deve consultar todas as leis aplicáveis antes de publicar um anúncio connosco ou de aceitar reservas.  Segue-se abaixo um resumo de alguns requisitos.  Este resumo não é exaustivo nem constitui um aconselhamento jurídico.

Selecione uma região

 

América do Norte

Miami Beach, Florida
Para que possa anunciar o seu estabelecimento connosco, as autoridades de Miami Beach exigem que disponha de um recibo referente ao Business Tax e de um certificado de registo para efeitos do Resort Tax, bem como que exiba os números correspondentes destes documentos no seu anúncio. Além disso, deve cumprir a lei norte-americana relativa a cidadãos com deficiência (ADA), o código para a prevenção de incêndios da Florida (Florida Fire Prevention Code) e o código de conduta de negócios da Florida (Florida Business Code). Se aplicável, também terá de fornecer uma autorização por escrito do condomínio. Para obter mais informações, clique aqui.

Sunny Isles Beach, Florida
Para que possa anunciar o seu estabelecimento connosco, as autoridades de Sunny Isles Beach exigem que obtenha uma licença da Cidade e que cumpra a respetiva legislação sobre arrendamentos de curta duração. Para obter mais informações, clique aqui.

Condado de Miami-Dade (apenas zonas não incorporadas)
Para que possa anunciar o seu estabelecimento connosco, as autoridades do condado de Miami-Dade exigem que obtenha um certificado de utilização do Condado e que cumpra requisitos adicionais. Recomendamos que consulte os requisitos para arrendamentos de curta duração do Condado e que solicite um certificado de utilização (mais informações aqui). Os requisitos do Condado para arrendamentos de curta duração incluem especificações sobre a ocupação máxima, a residência, a notificação dos viajantes acerca da legislação local, a notificação de associações de proprietários, o estacionamento, o não arrendamento a abusadores sexuais e a segurança em piscinas. 

Seattle, Washington
Para que possa anunciar o seu estabelecimento connosco, as autoridades da cidade de Seattle exigem que cobre e pague os impostos aplicáveis, além de cumprir a legislação sobre arrendamentos de curta duração da Cidade. Para obter mais informações, clique aqui

Portland, Oregon
Para que possa anunciar o seu estabelecimento connosco, recomendamos que consulte a legislação local e estatal aplicável. Poderá ter de obter uma licença para arrendamentos de curta duração, submeter o seu estabelecimento a uma inspeção e notificar os vizinhos acerca da existência do estabelecimento para arrendamento. Para saber de que licença precisa e obter mais informações sobre a legislação que rege os arrendamentos de curta duração em Portland, clique aqui e aqui.  Pode consultar o nosso certificado de autorização para a cobrança de impostos sobre o alojamento temporário aqui

Massachusetts
Nos termos da legislação aplicável no estado de Massachusetts, somos obrigados a informar sobre a necessidade de cumprir o conjunto de leis municipais, estatais e federais, incluindo, entre outros, a cobrança e a entrega dos impostos exigidos. Importa também sublinhar que os seguros comuns de habitação para proprietários ou senhorios podem não cobrir danos materiais ou lesões corporais de um terceiro relacionados com o seu arrendamento de curta duração. 

St. Paul, Minnesota
De acordo com o regulamento de St. Paul que rege os arrendamentos de curta duração, quem disponibilizar um estabelecimento para esta finalidade em sites como os nossos terá de obter uma licença da Cidade e cumprir requisitos adicionais. Recomendamos que consulte os requisitos da Cidade em termos de arrendamentos de curta duração aqui e aqui e que solicite uma licença aqui

Santa Fé, Novo México
Para que possa anunciar o seu estabelecimento connosco, recomendamos que consulte a legislação local e estatal aplicável. Os arrendamentos inferiores a 30 dias em Santa Fé, Novo México, podem estar sujeitos à secção 14-6.2 do Código de Desenvolvimento de Ordenamento do Território municipal (Land Use Development Code). Os regulamentos estabelecem requisitos para o arrendamento de unidades residenciais na cidade. Se pretende arrendar uma unidade residencial, poderá ter de obter uma licença ou registar a unidade junto da autarquia municipal. O Código estabelece outros requisitos relacionados com o número de hóspedes que podem ficar no seu estabelecimento, o estacionamento, o ruído e a conformidade com os códigos da Cidade em termos de saúde, segurança e meio ambiente. Poderá ter de cobrar e pagar à cidade todos os impostos locais, estatais e federais aplicáveis, incluindo o imposto municipal sobre hóspedes. Para obter mais informações sobre a legislação da Cidade em temos de arrendamentos de curta duração, bem como solicitar uma licença para arrendamentos deste tipo, clique aqui

Santa Mónica, Califórnia
Nos termos da legislação que rege os arrendamentos de curta duração em Santa Mónica, os proprietários que pretendam disponibilizar um alojamento para arrendamento de curta duração têm de obter uma licença da Cidade. Autorizaremos o anúncio de qualquer arrendamento de curta duração desde que disponha de uma licença da cidade de Santa Mónica. Pode obter mais informações sobre os requisitos de licença da Cidade aqui. O registo ou a obtenção de uma licença não tem qualquer custo. 

Condado de Tuolumne, Califórnia
Para que possa anunciar o seu estabelecimento connosco, recomendamos que consulte a legislação local e estatal aplicável. Os arrendamentos inferiores a 30 dias em zonas não incorporadas do condado de Tuolumne, Califórnia, podem estar sujeitos ao imposto sobre a ocupação temporária exigido pelo Condado. Poderá ter de registar a sua unidade residencial junto da autoridade fiscal do condado, obter um certificado de registo para efeitos de ocupação temporária, bem como cumprir outros requisitos de notificação e manutenção de registos. Pode obter mais informações acerca do imposto sobre a ocupação temporária do Condado aqui.

Utah
Para que possa anunciar o seu estabelecimento connosco, recomendamos que consulte a legislação local e estatal aplicável. No Utah, os condados podem exigir um imposto sobre o quarto de até 4,25% em arrendamentos inferiores a 30 dias. A Comissão Fiscal do Estado do Utah disponibiliza aqui uma lista dos condados que aplicam este imposto e a taxa correspondente. Para mais informações acerca do imposto sobre o quarto, consulte o website da Comissão Fiscal do Estado do Utah aqui.

Europa

Berlim, Alemanha
Segue-se um resumo da legislação de Berlim contra a apropriação inadequada de espaços habitacionais:

  • De modo geral, apenas poderá utilizar um espaço habitacional para outro fim que não o de habitação se tiver a permissão necessária. Por exemplo, isto aplica-se ao arrendamento de uma residência principal ou secundária como um alojamento para férias repetidamente numa base diária ou semanal.
  • Além disso, aplica-se geralmente um limite de 90 dias por ano a residências secundárias.
  • Para disponibilizar e anunciar um espaço habitacional para outro fim que não o de habitação, é necessário solicitar um número de registo à administração distrital relevante. Tem de exibir este número em todos os anúncios do alojamento.

Certifique-se de que introduz o número de registo no campo para o efeito sempre que anunciar no Expedia Group.  Para solicitar um número de registo e obter mais informações, consulte o website de serviços da cidade de Berlim (em alemão).

Paris, França
Para que possa anunciar o seu estabelecimento connosco, as autoridades de Paris exigem que tenha um número de registo.

  • Este número contém 13 caracteres (11 dígitos e 2 caracteres alfanuméricos). Se tiver um número de registo, adicione-o ao campo relevante do seu anúncio.
  • Apenas poderá anunciar o estabelecimento no Expedia Group se tiver um número de registo. Assim que obtiver um, introduza-o no campo relevante para publicar o seu anúncio.
  • Para solicitar um número de registo e obter mais informações sobre os requisitos de arrendamento, visite o website do Governo.

Consulte o website de serviços da cidade de Paris para obter mais informações.

Portugal
Possui um número de registo de alojamento para férias válido?

Fomentamos o cumprimento integral dos requisitos legais portugueses, pelo que recomendamos que todos os utilizadores leiam as informações disponíveis nos regulamentos para a obtenção de um número de registo.  Leia atentamente as informações que se seguem:

  • NOVO REGULAMENTO SOBRE O ALOJAMENTO LOCAL – O Decreto-Lei 128/2014, alterado pelo Decreto-Lei 63/2015, rege o mercado de alojamento local em Portugal e estabelece o regime legal aplicável a este negócio. O principal requisito que este regulamento estipula é o registo do estabelecimento mediante uma simples comunicação prévia no Balcão Único Eletrónico.  Em conformidade com as recentes alterações ao regulamento de empreendimentos turísticos, contempladas no Decreto-Lei 80/2017, os anúncios em plataformas eletrónicas têm de incluir o número de registo nacional de alojamento local (RNAL), no caso de alojamentos locais, ou o número de registo nacional de empreendimentos turísticos (RNET), no caso de empreendimentos turísticos.  Para obter um número de registo, tem de preencher um formulário para o efeito no website do Portal do Cidadão.  Assim que receber o número, adicione-o ao seu anúncio no Expedia Group.

Para mais informações, consulte o website do Portal do Cidadão.

Barcelona, Espanha
Estamos empenhados em cumprir a legislação atual relativa a alojamentos para férias.  A nossa plataforma disponibiliza um campo no seu anúncio para introduzir o número de registo.  Relembramos que o seu acordo connosco estabelece que, enquanto anunciante, é responsável por cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis às suas atividades de arrendamento.

Grécia
O Artigo 111.º da Lei 4446/2016 introduziu a obrigação de os gestores/administradores de arrendamentos de curta duração efetuarem o registo de cada estabelecimento no Registo de Estabelecimentos para Arrendamento de Curta Duração, que é controlado pela Autoridade Independente de Receita Pública grega (I.P.R.A.). Sempre que anunciam um estabelecimento numa plataforma digital, os gestores/administradores têm de indicar o número de identificação do mesmo no anúncio.  Tenha em atenção que tem de obter apenas um número de identificação para o estabelecimento, mesmo que o disponibilize para arrendamento noutras plataformas digitais.  A nossa plataforma inclui um campo específico no anúncio para introduzir o número de identificação do estabelecimento.

Para mais informações, consulte esta página.

Múrcia, Espanha
Relembramos que precisa de obter um número de registo para o seu arrendamento de curta duração.  A nossa plataforma disponibiliza um campo no anúncio para introduzir o seu número de registo.  É responsável por cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis às suas atividades de arrendamento.

Itália
Antes de anunciar o seu estabelecimento no Expedia Group, declara que é um gestor profissional que gere um negócio com um número de IVA válido.