Este site utiliza cookies para fins analíticos, de navegação e de publicidade.. Ao continuar a navegar no site ou ao clicar em “Aceito”, concorda com a utilização de cookies por parte do Expedia Group. Saiba mais

Regulamentos que podem afetar o seu arrendamento de curta duração

 

Várias localidades dispõem de leis para reger os arrendamentos de curta duração. Muitas destas leis exigem que registe o seu estabelecimento ou que obtenha uma licença antes de publicar um anúncio. Também pode ser responsável por cobrar e pagar determinados impostos. Em algumas localidades, os arrendamentos de curta duração podem até ser proibidos.

Uma vez que é responsável pela decisão de anunciar e reservar o seu estabelecimento, deve consultar todas as leis aplicáveis antes de publicar um anúncio connosco ou de aceitar reservas.  Segue-se abaixo um resumo de alguns requisitos.  Este resumo não é exaustivo nem constitui um aconselhamento jurídico.

Selecione uma região

 

América do Norte

Miami Beach, Florida
Para que possa anunciar o seu estabelecimento connosco, as autoridades de Miami Beach exigem que tenha um recibo referente ao Business Tax e um certificado de registo para efeitos do Resort Tax.

Seattle, Washington
Os operadores de arrendamentos de curta duração em Seattle têm de cobrar e pagar os impostos aplicáveis. Para mais informações sobre a legislação que rege os arrendamentos de curta duração, clique aqui.

Portland, Oregon
As autoridades de Portland exigem que se registe junto da autarquia municipal para que possa partilhar a sua casa. Para mais informações, consulte aqui o Regulamento Fiscal para o Alojamento Temporário (Transient Lodging Tax Ordinance) e aqui o Regulamento do Arrendamento de Curta Duração (Short-Term Rental Ordinance) da cidade.   O nosso certificado de autorização para a cobrança de impostos sobre o alojamento temporário está disponível aqui.

Massachusetts
A legislação de Massachusetts exige que o informemos de que tem de cumprir todas as leis municipais, estatais e federais aplicáveis, incluindo, sem limitação, a cobrança e o pagamento dos impostos necessários. Além disso, o seguro padrão dos proprietários ou dos arrendatários poderá não cobrir danos no estabelecimento ou lesões corporais sofridas por terceiros resultantes do seu arrendamento de curta duração.

Condado de Miami-Dade (apenas zonas não incorporadas)
De acordo com o regulamento de Miami-Dade que rege os arrendamentos de curta duração nas zonas não incorporadas do condado, quem disponibilizar um estabelecimento para esta finalidade em sites como os nossos terá de solicitar ao condado um certificado de utilização e cumprir requisitos adicionais. Recomendamos que leia os requisitos do condado para arrendamentos de curta duração e que solicite um certificado de utilização (mais informações aqui). Os requisitos do condado para arrendamentos de curta duração incluem especificações sobre a ocupação máxima, a residência, a notificação dos viajantes acerca da legislação local, a notificação de associações de moradores, o estacionamento, o não arrendamento a abusadores sexuais e a segurança em piscinas.
 

St. Paul, Minnesota
De acordo com o regulamento de St. Paul que rege os arrendamentos de curta duração, quem disponibilizar um estabelecimento para esta finalidade em sites como os nossos terá de obter uma licença da autarquia municipal e cumprir requisitos adicionais. Recomendamos que consulte os requisitos municipais para arrendamentos de curta duração aqui e aqui e que solicite uma licença aqui.

Chicago, Illinois
De acordo com o regulamento de Chicago que rege os arrendamentos de curta duração, quem disponibilizar um estabelecimento para esta finalidade em sites como os nossos terá de se registar junto da autarquia municipal. Para mais informações sobre a legislação municipal que rege os arrendamentos de curta duração, visite o website Business Affairs and Consumer Protection da cidade de Chicago.

São Francisco, Califórnia
Os arrendamentos inferiores a 30 dias em São Francisco, Califórnia, podem estar sujeitos aos capítulos 37 e 41A do Código Administrativo municipal.   De acordo com os regulamentos, tem de ser um residente permanente para arrendar a sua casa.  Tal significa que tem de viver na casa pelo menos 275 dias por ano ou, se a tiver adquirido ou arrendado há menos de um ano, 75% dos dias. Os regulamentos também estipulam que tem de registar o seu estabelecimento no Departamento de Planeamento de São Francisco antes de começar a arrendá-lo, cobrar e pagar os impostos sobre a ocupação temporária para arrendamentos de curta duração, bem como apresentar relatórios trimestrais sobre as suas atividades de arrendamento e os impostos pagos com base nas mesmas.  Para mais informações sobre a legislação e os regulamentos, consulte o Short-Term Residential Rental Starter Kit da cidade de São Francisco.  Pode consultar aqui informações adicionais acerca do imposto sobre a ocupação temporária em São Francisco.

Santa Fé, Novo México
Antes de anunciar o seu estabelecimento para arrendamento, recomendamos que consulte a legislação local e estatal aplicável. Os arrendamentos inferiores a 30 dias em Santa Fé, Novo México, podem estar sujeitos à secção 14-6.2 do Código de Desenvolvimento de Ordenamento do Território municipal (Land Use Development Code). Os regulamentos estabelecem requisitos para o arrendamento de unidades residenciais na cidade. Se pretende arrendar uma unidade residencial, poderá ter de obter uma licença ou registar a unidade junto da autarquia municipal. O Código estabelece outros requisitos relacionados com o número de hóspedes que podem ficar alojados na sua unidade, o estacionamento, o ruído e a conformidade com os códigos municipais em termos de saúde, segurança e meio ambiente. Poderá ter de cobrar e pagar à cidade todos os impostos locais, estatais e federais aplicáveis, incluindo o imposto municipal sobre hóspedes. Para obter mais informações sobre a legislação municipal que rege os arrendamentos de curta duração, bem como solicitar uma licença para arrendamentos deste tipo, clique aqui.

Santa Mónica, Califórnia
A Câmara de Santa Mónica implementou um regulamento sobre casas partilhadas (Home-Sharing Ordinance) a 12 de maio de 2015, que proíbe o arrendamento de unidades residenciais completas como alojamentos para férias. Este regulamento também legalizou o arrendamento parcial de casas em regime de curta duração, desde que o anfitrião continue a residir na casa durante a estadia do visitante e possua uma licença comercial. Os anfitriões também têm de cobrar e pagar o imposto sobre a ocupação temporária, caso a plataforma de alojamentos não o faça.

Condado de Tuolumne, Califórnia
Antes de anunciar o seu estabelecimento para arrendamento, recomendamos que consulte a legislação local e estatal aplicável. Os arrendamentos inferiores a 30 dias em zonas não incorporadas do condado de Tuolumne, Califórnia, podem estar sujeitos ao imposto sobre a ocupação temporária exigido pelo condado. Poderá ter de registar a sua unidade residencial junto da autoridade fiscal do condado, obter um certificado de registo para efeitos de ocupação temporária, bem como cumprir outros requisitos de notificação e manutenção de registos. Para mais informações acerca do imposto sobre a ocupação temporária do condado, clique aqui.

Utah
Antes de anunciar o seu estabelecimento para arrendamento, recomendamos que consulte a legislação local e estatal aplicável. No Utah, os condados podem exigir um imposto sobre o quarto de até 4,25% em arrendamentos inferiores a 30 dias. A Comissão Fiscal do Estado do Utah disponibiliza aqui uma lista dos condados que aplicam este imposto e a percentagem correspondente. Para mais informações acerca do imposto sobre o quarto, consulte o website da Comissão Fiscal do Estado do Utah.

Europa

Berlim, Alemanha
Segue-se um resumo da legislação de Berlim contra a apropriação inadequada de espaços habitacionais:

  • De modo geral, apenas poderá utilizar um espaço habitacional para outro fim que não o de habitação se tiver a permissão necessária. Por exemplo, isto aplica-se ao arrendamento de uma residência principal ou secundária como um alojamento para férias repetidamente numa base diária ou semanal.
  • Além disso, aplica-se geralmente um limite de 90 dias por ano a residências secundárias.
  • Para disponibilizar e anunciar um espaço habitacional para outro fim que não o de habitação, é necessário solicitar um número de registo à administração distrital relevante. Tem de exibir este número em todos os anúncios do alojamento.

Certifique-se de que introduz o número de registo no campo para o efeito sempre que anunciar no Expedia Group.  Para solicitar um número de registo e obter mais informações, consulte o website de serviços da cidade de Berlim (em alemão).

Paris, França
Para que possa anunciar o seu estabelecimento connosco, as autoridades de Paris exigem que tenha um número de registo.

  • Este número contém 13 caracteres (11 dígitos e 2 caracteres alfanuméricos). Se tiver um número de registo, adicione-o ao campo relevante do seu anúncio.
  • Apenas poderá anunciar o estabelecimento no Expedia Group se tiver um número de registo. Assim que obtiver um, introduza-o no campo relevante para publicar o seu anúncio.
  • Para solicitar um número de registo e obter mais informações sobre os requisitos de arrendamento, visite o website do Governo.

Consulte o website de serviços da cidade de Paris para obter mais informações.

Portugal
Possui um número de registo de alojamento para férias válido?

Fomentamos o cumprimento integral dos requisitos legais portugueses, pelo que recomendamos que todos os utilizadores leiam as informações disponíveis nos regulamentos para a obtenção de um número de registo.  Leia atentamente as informações que se seguem:

  • NOVO REGULAMENTO SOBRE O ALOJAMENTO LOCAL – O Decreto-Lei 128/2014, alterado pelo Decreto-Lei 63/2015, rege o mercado de alojamento local em Portugal e estabelece o regime legal aplicável a este negócio. O principal requisito que este regulamento estipula é o registo do estabelecimento mediante uma simples comunicação prévia no Balcão Único Eletrónico.  Em conformidade com as recentes alterações ao regulamento de empreendimentos turísticos, contempladas no Decreto-Lei 80/2017, os anúncios em plataformas eletrónicas têm de incluir o número de registo nacional de alojamento local (RNAL), no caso de alojamentos locais, ou o número de registo nacional de empreendimentos turísticos (RNET), no caso de empreendimentos turísticos.  Para obter um número de registo, tem de preencher um formulário para o efeito no website do Portal do Cidadão.  Assim que receber o número, adicione-o ao seu anúncio no Expedia Group.

Para mais informações, consulte o website do Portal do Cidadão.

Barcelona, Espanha
Estamos empenhados em cumprir a legislação atual relativa a alojamentos para férias.  A nossa plataforma disponibiliza um campo no seu anúncio para introduzir o número de registo.  Relembramos que o seu acordo connosco estabelece que, enquanto anunciante, é responsável por cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis às suas atividades de arrendamento.

Grécia
O Artigo 111.º da Lei 4446/2016 introduziu a obrigação de os gestores/administradores de arrendamentos de curta duração efetuarem o registo de cada estabelecimento no Registo de Estabelecimentos para Arrendamento de Curta Duração, que é controlado pela Autoridade Independente de Receita Pública grega (I.P.R.A.). Sempre que anunciam um estabelecimento numa plataforma digital, os gestores/administradores têm de indicar o número de identificação do mesmo no anúncio.  Tenha em atenção que tem de obter apenas um número de identificação para o estabelecimento, mesmo que o disponibilize para arrendamento noutras plataformas digitais.  A nossa plataforma inclui um campo específico no anúncio para introduzir o número de identificação do estabelecimento.

Para mais informações, consulte esta página.

Múrcia, Espanha
Relembramos que precisa de obter um número de registo para o seu arrendamento de curta duração.  A nossa plataforma disponibiliza um campo no anúncio para introduzir o seu número de registo.  É responsável por cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis às suas atividades de arrendamento.

Itália
Antes de anunciar o seu estabelecimento no Expedia Group, declara que é um gestor profissional que gere um negócio com um número de IVA válido.